revista fevereiro - "política, teoria, cultura"

   POLÍTICATEORIACULTURA                                                                                                     ISSN 2236-2037

Alexandre CARRASCO

incluso: ampla, geral e irrestrita

 

Sem entrar diretamente no problema da vigncia ou no e, sob que condies, dos direitos humanos, uma querela que vez por outra entusiasma parte da esquerda universitria, a revista Fevereiro ensaia apresentar o problema sob um ponto de vista que, por razes que logo se revelam, passa frequentemente despercebido.

Falamos dos “direitos humanos” das pessoas com deficincia. O que pareceria um trusmo (terico), todos os “homens” so “humanos”, na verdade tem um desenho mais complexo e confuso. Porque o reconhecimento do pleno direito do exerccio de “ser” das pessoas com deficincia acaba passando pelas questes da vida e seus limites – “aquilo” vida?, se perguntam naturalmente os “normais” – , e, na forma muito cristalizada em que a tcnica de classificao e manipulao da vida assume entre ns, inclusive como controle e administrao da vida, no difcil perceber o quanto a experincia humana da deficincia est sujeita tirania.

O que significa que, em parte ou at em boa parte, a definio vigente da deficincia tambm poltica e reforada e reiterada por polticas pblicas.

Estas poucas linhas talvez mais confundam do que ajudem nossos leitores de boa vontade. Partamos para o exemplo mais terrestre: at que ponto uma criana com deficincia “aprende”? Ou ainda, quem diz o que uma criana com deficincia aprende? O discurso mdico, o discurso pedaggico, o discurso religioso ou o qu? Em outros termos, seria a definio mdica da deficincia o que demarcaria cabalmente “o possvel” da pessoa com deficincia? Estas questo, sem que percebemos, ns os normais (?), esto na ordem do dia, porque elas tambm nos dizem para onde vai a vida (“nossa”).

Da que falamos da incluso das pessoas com deficincia nas escolas comuns e falamos de um sentido crtico que os direitos humanos podem ter: o de reconhecer a vida (humana) como alteridade de experincia e de “humanos”.

Desde 25 de agosto de 2009, o Brasil signatrio da Conveno Internacional das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo.

Diz seu artigo 24:

“Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficincia educao. Para efetivar esse direito sem discriminao e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes asseguraro sistema educacional inclusivo em todos os nveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:

a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, alm do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;

b) O mximo desenvolvimento possvel da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficincia, assim como de suas habilidades fsicas e intelectuais;

c) A participao efetiva das pessoas com deficincia em uma sociedade livre.

2.Para a realizao desse direito, os Estados Partes asseguraro que:

a) As pessoas com deficincia no sejam excludas do sistema educacional geral sob alegao de deficincia e que as crianas com deficincia no sejam excludas do ensino primrio gratuito e compulsrio ou do ensino secundrio, sob alegao de deficincia;

b) As pessoas com deficincia possam ter acesso ao ensino primrio inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundrio, em igualdade de condies com as demais pessoas na comunidade em que vivem;

c) Adaptaes razoveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;

d) As pessoas com deficincia recebam o apoio necessrio, no mbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educao;

e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadmico e social, de acordo com a meta de incluso plena”.

Como de se suspeitar, a luta pela incluso no se resume a incorporar a Conveno Internacional da Pessoas com Deficincia ao nosso ordenamento jurdico. Isso s o comeo.

Enfim, a luta pela incluso uma luta sobretudo poltica, como foi a luta antimanicomial, e com este intuito, a revista Fevereiro pretende tambm aprender com debate publicando o texto de Fbio Adiron, de quem emprestemos o ttulo desta apresentao: incluso: ampla, geral e irrestrita.




ilustrao: Z VICENTE

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